PT, PSOL, PSB, PCdoB e PDT, em conjunto, questionam Portaria do Ministério da Saúde que impõe barreiras ao acesso à interrupção da gestação decorrente de estupro.
Em ação proposta no Supremo Tribunal Federal, os partidos argumentaram que as alterações promovidas pela Portaria nº 2.282, além de representarem abuso do poder regulamentar, desrespeitam direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres.
A Portaria em questão (1) obrigou profissionais de saúde e responsáveis pelos estabelecimentos de saúde a notificarem a autoridade policial e a entregar-lhes evidências sempre que, no acolhimento de pacientes, entendam existir indícios ou confirmação do crime de estupro; (2) tornou obrigatório o oferecimento da informação, pela equipe médica, ainda que não questionada, acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião antes da realização do aborto; e (3) inseriu, no texto do Termo de Consentimento, informações parciais e incompletas sobre os riscos da realização do procedimento.
Estas determinações criam obstáculos ao acesso ao aborto legal, na medida que deslocam a centralidade da atenção ao abortamento, da saúde ao controle policial, pressupõem como regra a violação do dever profissional de segredo, padronizam procedimentos torturantes e distorcem informações indispensáveis.
Com isso, são violados os direitos fundamentais à vida, à saúde, à intimidade e à privacidade, bem como a dignidade da pessoa humana e a vedação à tortura, ao tratamento desumano ou degradante.
Todos os dias mulheres e meninas vítimas de violência sexual precisam ser acolhidas pelo sistema de saúde. Garantido desde 1940, o direito ao aborto legal não pode ser obstaculizado pelo Estado, constitucionalmente responsável por assegurar seu acesso. Agora cabe ao STF impedir este retrocesso.