O meu governo, em 2012, fez a MP- 579, transformada na Lei 12.783, estabelecendo o regime de quotas. As usinas hidrelétricas que, em 2015, tivessem sua prorrogação do prazo de concessão concluída, tendo auferido, no mínimo 40 anos de concessão, repassariam a parcela dos custos de investimento aos consumidores. Isso se daria por meio de cotas, restando nas tarifas apenas os custos de operação e manutenção.
É bom esclarecer que as concessões vencidas já tinham sido renovadas em 1995. Como a lei e os contratos só prevêem uma renovação, ao ser encerrado o prazo, em 2015, para a amortização dos custos de investimento era necessário repassar a redução à conta de luz do consumidor. Por isso, a necessidade das cotas e de sua transferência, de justiça e direito, para a população.
O mercado sempre é muito cioso do estrito respeito aos contratos quando se trata de defender seus direitos. E isso é correto. Mas deve sê-lo também quando se trata de contratos que beneficiam a população. As cotas representam um retorno legítimo e contratual para os brasileiros, que pagaram pelas usinas hidrelétricas. O merecido respeito e todas as garantias legais lhes são devidos. Fazer diferente instaura, além da insegurança energética, a insegurança jurídica.
O impacto das cotas se traduz numa significativa redução no valor da conta de luz dos consumidores cativos, daqui para frente. O conjunto da população brasileira é o grande beneficiário. E isso porque uma usina tem seus custos pagos pelas tarifas de energia que decorrem de uma parcela relativa à amortização do investimento feito para sua construção, mais uma outra parcela relativa aos custos da sua operação e manutenção. Assim, a grosso modo, a energia agora cobrada do consumidor pela Eletrobras por conta das usinas já amortizadas seria de R$ 40/MWh, enquanto o preço de mercado da energia não amortizada é de R$ 150/MWh, ou seja, os milhões de consumidores brasileiros devem receber uma cuta equivalente a R$110/MWh. O que o governo ilegítimo quer é se apropriar desses R$110/MWH por usina, vendendo-as pelo valor de R$150/MWh para o investidor internacional e os grandes fundos financeiros.
Primeiro, aumenta os valores das usinas já amortizadas para R$150,00/MWh; na sequência, faz um leilão de todas por esse preço, mais um valor de outorga. Com isso, obtém um caixa para cobrir o rombo do orçamento, usado para comprar os votos da impunidade.
Quem vai pagar esse verdadeiro roubo e rombo? Os brasileiros, consumidores e cidadãos, vão pagar os R$150/MWh mais o valor da outorga. O País vai ter sua soberania e sua segurança energética ameaçadas, ao permitir que sua joia da coroa energética seja transferida para investidores internacionais ou fundos financeiros. As grandes empresas de engenharia, possíveis investidoras nacionais, estão desmanteladas. O pior é que esse roubo será contínuo no tempo, pois essa será a regra que pretendem tornar vigente a partir de agora.
O pato amarelo não quer pagar imposto, não quer pagar sequer o imposto sobre dividendos, herança ou grandes fortunas. Impostos que os países desenvolvidos pagam. Quer continuar jogando nas costas dos trabalhadores e da classe média o grosso da carga tributária do País. Por isso, vão apelar para o aumento das tarifas de energia elétrica, onerando a conta de luz dos consumidores.
A cobiça deles não tem limites. A privatização da Eletrobras é a oportunidade para pôr as mãos e tornar exclusivamente suas as riquezas que todos nós construímos.
Dilma Rousseff