A defesa da presidenta eleita Dilma Rousseff entrou, nesta quinta (29), com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para cancelar a decisão do Senado Federal sobre o impeachment e a imediata reintegração ao mandato presidencial, já que faltaram pressupostos jurídicos e justa causa para determinar a pena.
“Estamos demonstrando nessa ação que faltam os pressupostos jurídicos. Essa decisão foi uma violência contra a Constituição e a democracia brasileira. […] Não houve motivo efetivo, que juridicamente era exigido para termos o impeachment”, afirma José Eduardo Cardozo.
O advogado da presidenta eleita ainda afirma que o mandado não discute o mérito, que é a conveniência política de se afastar ou não um presidente da República.
“A ausência de uma justa causa ou de motivo para que o impeachment pudesse ser determinado, isso sim pode ser discutido. A Constituição brasileira é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada da apreciação do Poder Judiciário”, completou.
Na ação, foi detalhada a atuação do então vice-presidente Michel Temer com articulações “abertas e despudoradas”, com distribuição de cargos e apoios políticos para a formação de uma base parlamentar que aprovasse o golpe.
“Por ação direta do Sr.Vice-Presidente da República, durante a sua interinidade, foi formada uma coalizão para dar sustentação política ao novo governo. E o principal objetivo dessa sustentação, por óbvio, foi a busca da rápida consumação do processo de impeachment, em desfavor da Sra. Presidenta da República, independentemente das provas que pudessem ter sido produzidas ao longo do processo acerca da improcedência das imputações contra ela dirigidas”, traz o texto.
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