A Comissão Especial do Impeachment da presidenta eleita, Dilma Rousseff, já havia manobrado, nesta quinta-feira (2), para reduzir de 15 para 5 dias o prazo da defesa no processo em curso no Senado. No entanto, o grupo passou dos limites ao atropelar o regimento, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o rito do processo no Congresso Nacional e a Constituição quando não concedeu pedido de vista e votou, em bloco, todos os 86 requerimentos relacionados ao caso.
A manobra foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que atendeu a vontade do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) para acelerar o processo na Casa e passar por cima do direito de defesa. Em protesto, e para não compactuar com o desrespeito às leis e à Constituição, José Eduardo Cardozo, advogado-geral da União (AGU) do governo legítimo de Dilma, decidiu se retirar do plenário da comissão. Os senadores em defesa da democracia e contra o golpe fizeram o mesmo, protestando contra a arbitrariedade.
“Na condição de advogado, sinto que o exercício da advocacia, infelizmente, está sendo desqualificado neste momento, como já o foi anteriormente nesta comissão”, disse Cardozo. “Mas, seja como for, a situação é tão delicada, é tão evidente, que a permanecer a defesa presente, estarei coonestando [dando aparência de honestidade] com uma situação de absoluta incoerência regimental, legal e constitucional. Então, pela ilegalidade da situação, eu me retirarei. Não tenho condições, diante do que aconteceu nesta sessão, de aqui permanecer.”
A defesa já havia requerido a inclusão no processo das gravações em que o ex-ministro do Planejamento do governo golpista, Romero Jucá, aparece articulando para afastar Dilma como único caminho possível para “estancar a sangria” da Operação Lava Jato —ou seja, para barrar as investigações, seria preciso um golpe contra a presidenta eleita. O pedido foi negado pelo relator, em uma demonstração de que está em curso um rito sumário para concretizar o golpe no Senado.
Além disso, a redução do prazo da defesa para apresentação das alegações finais, de 2 de agosto para 12 de julho, consolidou o atentado ao direito de defesa, princípio fundamental garantido pela Constituição. Os 86 requerimentos apresentados pelos senadores sequer tinham sido entregues à defesa de Dilma, para que se conhecesse o teor de cada um e que se pudesse contra-argumentar. A votação em bloco, assim, constituiu mais uma etapa do golpe em curso contra a democracia brasileira. “Isso configura um golpe de Estado”, resumiu Cardozo.
Os movimentos golpistas no Senado fizeram a defesa anunciar que vai recorrer ao STF contra os atentados ao direito de amplo contraditório, que é garantido pela Constituição. Os senadores em defesa da democracia também anunciaram que vão ao STF contra as manobras na comissão.
“O que o senhor está fazendo aqui não tem amparo regimental algum, e o senhor sabe disso”, afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), antes de se retirar da sala. “Vamos recorrer ao presidente do Supremo. O senhor está rasgando o regimento”, completou.
* Da Agência PT de Notícias