Cardozo sobre impeachment: Em condições normais, seria o caso de absolvição sumária
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Cardozo sobre impeachment: Em condições normais, seria o caso de absolvição sumária

30/06/2016 6:54

O encerramento da fase de depoimentos na Comissão do Impeachment no Senado, em conjunto com a coleta de provas, provou a tese da defesa da presidenta eleita, Dilma Rousseff: não houve crime de responsabilidade, portanto, há um golpe em curso no país.

A avaliação foi feita nesta quinta-feira (30) por José Eduardo Cardozo, legítimo advogado-geral da União e defensor da presidenta eleita. De acordo com Cardozo, a denúncia original recebida na Câmara dos Deputados continha dois pontos centrais: abertura de seis créditos suplementares por decretos e os pagamentos pelo Banco do Brasil do Plano Safra, as chamadas pedaladas fiscais.

Ao longo do processo, os seis decretos caíram para quatro. E o resultado da perícia realizada no Senado reduziu esse número para três. Além disso, a perícia trouxe dois elementos que comprovam a tese da defesa: 1. Não houve alerta para Dilma de incorreria em incompatibilidade com a meta fiscal de 2015; e, 2. Não foram identificados atos comissivos de Dilma, ou seja, ações intencionais.

Com base nesses dois pontos da perícia, associados aos depoimentos sem divergências colhidos pela comissão, a defesa viu se confirmar a tese de que impeachment sem crime de responsabilidade é golpe.

“As testemunhas caracterizaram que não há responsabilidade da presidenta Dilma. Quando se praticou o ato, havia o entendimento [do TCU] de que isso era possível, porque uma pessoa não pode ser punida para trás”, afirmou Cardozo.

“E mesmo que se pudesse punir retroativamente, onde está o dolo? As informações da perícia foram confirmadas pelas testemunhas. Isso prova o desvio de poder. Não temos denúncias sérias, foram desmontadas pelas provas. E a prova é indestrutível”, completou.

Cardozo informou também que duas falas da líder do governo golpista no Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), foram incluídas no processo, já que ela afirmou discordar da tese das pedaladas fiscais que justificaram o golpe.

A fala da senadora se soma à vingança promovida pelo presidente da Câmara suspenso, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao aceitar o pedido de impeachment sem base legal, e aos áudios do então ministro do Planejamento golpista, Romero Jucá (PMDB-RR), articulando o golpe para “estancar a sangria” da Operação Lava Jato.

“Isso prova o desvio de poder. Eram pretextos para justificar outra questão, o desvio de poder”, conclui Cardozo. “Em condições normais, seria o caso de absolvição sumária.”

Questionada se iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao contexto político adverso no Senado, a defesa de Dilma foi categórica em afirmar que a maneira de fortalecer a democracia diante do golpe não é atropelar a instituição Senado, mas a fortalecer.

“Podemos ir ao STF, sim. Mas no momento certo. Por que vou ao Senado primeiro? Porque não quero para o meu país a pecha de que o Judiciário corrigiu [o processo de impeachment]“, disse Cardozo.

“O Parlamento tem o dever de corrigir isso. A própria classe política deve reconhecer que não se pode dar o golpe nas instituições. Quem lutou pela democracia defende o Parlamento.”

Da Agência PT de Notícias

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