28 ago

Dilma: “Governo vai se apropriar de dinheiro do consumidor”

O meu governo, em 2012, fez a MP- 579, transformada na Lei 12.783, estabelecendo o regime de quotas. As usinas hidrelétricas que, em 2015, tivessem sua prorrogação do prazo de concessão concluída, tendo auferido, no mínimo 40 anos de concessão, repassariam a parcela dos custos de investimento aos consumidores. Isso se daria  por meio de cotas, restando nas tarifas apenas  os custos de operação e manutenção.

É bom esclarecer que as concessões vencidas já tinham sido renovadas em 1995. Como a lei e os contratos só prevêem uma renovação, ao ser encerrado o prazo, em 2015, para a amortização dos custos de investimento era necessário repassar a redução à conta de luz do consumidor. Por isso, a necessidade das cotas e de sua transferência, de justiça e direito, para a população.

O mercado sempre é muito cioso do estrito respeito aos contratos quando se trata de defender seus direitos. E isso é correto. Mas deve sê-lo também quando se trata de contratos que beneficiam a população. As cotas representam um retorno legítimo e contratual para os brasileiros, que pagaram pelas usinas hidrelétricas. O merecido respeito e todas as garantias legais lhes são devidos. Fazer diferente instaura, além da insegurança energética, a insegurança jurídica.

O impacto das cotas se traduz numa significativa redução no valor da conta de luz dos consumidores cativos, daqui para frente. O conjunto da população brasileira é o grande beneficiário. E isso porque uma usina tem seus custos pagos pelas tarifas de energia que decorrem de uma parcela relativa à  amortização do investimento feito para sua construção, mais uma outra parcela relativa aos custos da sua operação e manutenção. Assim, a grosso modo, a energia agora cobrada do consumidor pela Eletrobras por conta das usinas já amortizadas seria de R$ 40/MWh, enquanto o preço de mercado da energia não amortizada é de R$ 150/MWh, ou seja, os  milhões de consumidores brasileiros devem receber uma cuta equivalente a R$110/MWh. O que o governo ilegítimo quer é se apropriar desses R$110/MWH por usina, vendendo-as pelo valor de R$150/MWh para o investidor internacional e os grandes fundos financeiros.

Primeiro, aumenta os valores das usinas já amortizadas para R$150,00/MWh; na sequência, faz um leilão de todas por esse preço, mais um valor de outorga. Com isso, obtém um caixa para cobrir o rombo do orçamento, usado para comprar os votos da impunidade.

Quem vai pagar esse verdadeiro roubo e rombo? Os brasileiros, consumidores e cidadãos, vão pagar os R$150/MWh mais o valor da outorga. O País vai ter sua soberania e sua segurança energética ameaçadas, ao permitir que sua  joia da coroa energética seja transferida para investidores internacionais ou fundos financeiros. As grandes empresas de engenharia, possíveis investidoras nacionais, estão desmanteladas. O pior é que esse roubo será contínuo no tempo, pois essa será a regra que pretendem tornar vigente a partir de agora.

O pato amarelo não quer pagar imposto, não quer pagar sequer o imposto sobre dividendos, herança ou grandes fortunas. Impostos que os países desenvolvidos pagam. Quer continuar jogando nas costas dos trabalhadores e da classe média o grosso da carga tributária do País. Por isso,  vão apelar para o aumento das tarifas de energia elétrica, onerando a conta de luz dos consumidores.

A cobiça deles não tem limites. A privatização da Eletrobras é a oportunidade  para pôr as mãos e tornar exclusivamente suas as riquezas que todos nós construímos.

Dilma Rousseff

24 ago

Recurso sobre legalidade do impeachment de Dilma faz aniversário

Desde 29 de setembro de 2016, STF mantém na gaveta o recurso da presidente eleita sobre a legalidade do processo de afastamento do poder. Processo está no gabinete do ministro Alexandre de Moraes

 

No próximo dia 29 de setembro comemora-se o primeiro aniversário do ingresso do mandado de segurança da presidenta eleita Dilma Rousseff sobre a legalidade do processo de impeachment. Na peça, assinada pelo ex-ministro José Eduardo Cardozo, Dilma pede a anulação de sua condenação, determinada pelo Senado Federal em 31 de agosto. O caso está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes e aguarda manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A defesa alega que não há motivos jurídicos plausíveis ou de justa causa que amparem a condenação da presidente eleita por crime de responsabilidade. Cardozo quer a imediata reintegração de Dilma em seu mandato presidencial, apontando que o processo de impeachment nasceu do desvio de poder do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso por corrupção em decisão da Justiça Federal do Paraná.

“Em um Estado Democrático de Direito não pode ser admitida a invocação de falsos motivos jurídicos para a destituição de um Presidente da República”, sustenta José Eduardo Cardozo, no mandado de segurança. “Nele também não se admite um impeachment, sem que exista a ofensa formal. Uma cassação de mandato presidencial legitimamente outorgada pela maioria da população, com desatendimento ao disposto na lei maior do país, é uma ofensa profunda aos seus alicerces. É uma ruptura institucional. É uma violência profunda e uma histórica injustiça perpetrada contra o eleito e contra a sociedade que o elegeu”.

A íntegra do mandado de segurança está disponível aqui.

22 ago

PRIVATIZAÇÃO VAI CAUSAR AUMENTO DE TARIFAS, INSEGURANÇA E APAGÕES

A privatização da Eletrobras, um dos mais novos retrocessos anunciados pela  agenda golpista, será um crime contra a soberania nacional, contra a segurança energética do país e contra o povo brasileiro, que terá uma conta de luz mais alta.

Um delito dos mais graves, que deveria ser tratado como uma traição aos interesses da Nação.

Maior empresa de produção e distribuição de energia elétrica da América Latina, a Eletrobras garante o acesso à energia a um país de dimensões continentais, com uma população de mais de 200 milhões de habitantes e com uma economia diversificada, que está entre as mais complexas do mundo.

A sua privatização, e provável entrega a grupos estrangeiros, acabará com a segurança energética do Brasil. Submeterá o país a aumentos constantes e abusivos de tarifas, à desestruturação do fornecimento de energia, a riscos na distribuição e, inevitavelmente, à ameaça permanente de apagões e blecautes. Devemos todos lembrar do ano de racionamento de energia no governo FHC.

O governo tem dois motivos principais para privatizar uma grande empresa como a Eletrobras: a aplicação da pauta neoliberal, rejeitada por quatro vezes nas urnas, e que é compromisso do  golpe implantar; e o desespero para fazer caixa e tentar diminuir o impacto de um dos maiores rombos fiscais da nossa história contemporânea, produzido por um governo que prometia resolver o déficit por meio de um surto de confiança que não veio e um passe de mágica que não produziu. Produziu, sim, a compra de votos por meio da distribuição de benesses e emendas.

O meu governo anunciou déficit de R$ 124 bi para 2016 e de R$ 58 bilhões para 2017, que seriam cobertos com redução de desonerações, a recriação da CPMF e corte de gastos não prioritários. O governo que assumiu por meio de um golpe parlamentar inflou a previsão de déficit para R$ 170 bi, em 2016 e R$ 139 bi, em 2017. Inventou uma folga para mostrar serviço à opinião pública, e nem isto conseguiu fazer. Agora, quer ampliar o rombo para R$ 159 bi. Mas não vai ficar nisso. Aumentará o déficit, no Congresso, para R$ 170 bi, para atender às emendas dos parlamentares de que precisa para aprovar sua pauta regressiva. Para isto, precisa dilapidar o estado e a soberania nacional. E forjar a necessidade de vender a Eletrobras é parte desta pauta.

Atribuir uma suposta necessidade de privatizar Eletrobras ao meu governo, por ter promovido uma redução das tarifas de energia, é um embuste dos usurpadores, que a a imprensa golpista difunde por pura má-fé. É a retórica mentirosa do golpismo.

As tarifas de energia deveriam mesmo ter sido reduzidas,  como foram durante o meu governo,. Não porque nós entendêssemos que isto era bom para o povo – o que já seria um motivo razoável – mas porque se tratava de uma questão que estava e está prevista em todos os contratos que são firmados para a construção de hidroelétricas. Depois da população pagar por 30 anos o investimento realizado para construir  as usinas, por meio de suas contas de luz, é uma questão não apenas de contrato, mas de  justiça e de honestidade diminuir as tarifas, cobrando só por sua operação e manutenção. Manter as tarifas no mesmo nível em que estavam seria  um roubo. Por isso reduzimos e temos orgulho de tê-lo feito.  Com a privatização, será ainda um roubo.

Vou repetir a explicação, porque a Globo faz de tudo para distorcer os fatos e mentir sobre eles. Quando uma hidrelétrica é construída por uma empresa de energia – pública ou privada – quem paga pela sua construção é o consumidor. A amortização do custo da obra leva geralmente 30 anos e, durante este tempo, quem paga a conta deste gasto vultoso é o usuário da energia elétrica, por meio de suas contas de luz. Quando a hidrelétrica está pronta,  o único custo da empresa de energia passa a ser a operação e a manutenção. Daí, é justo que o povo deixe de continuar pagando por uma obra que já foi feita e, depois de 30 anos, devidamente paga. É mais do que justificado, portanto, que as tarifas que custearam a construção sejam reduzidas.

Se as empresas de energia – públicas ou privadas – mantiverem as tarifas no mesmo nível, e eventualmente até impuserem aumentos nas contas de luz, estarão tirando com mão de gato um dinheiro que não é delas. É uma forma de estelionato. Não se deve esperar que empresas unicamente privadas, cujo objetivo é principalmente a lucratividade de sua atuação, entendam que uma equação justa deveria impor modicidade tarifária quando os custos altos da construção de uma usina hidrelétrica já não existem mais.

Apenas o Estado – um estado democrático e socialmente justo – tem condições de entender esta situação e autoridade para agir em defesa dos interesses dos consumidores.

Entregar a Eletrobras  e suas usinas já amortizadas para algum grupo privado, talvez estrangeiro, significa fazer o consumidor de energia pagar uma segunda vez pelo que já pagou, além de abrir mão de qualquer conceito estratégico em relação à produção, distribuição e fornecimento de energia com segurança e sem interrupções e apagões.

Privatizar a Eletrobras é um erro estratégico. Erro tão grave quanto está sendo a privatização de segmentos da Petrobras. No passado, essas privatizações já foram tentadas pelos mesmos integrantes do PSDB que hoje dividem o poder com os golpistas. Naquela época, isso só não ocorreu porque os seus trabalhadores e o povo brasileiro não permitiram. Mais uma vez devemos lutar para não permitir.

19 ago

Sobre a matéria de “Veja”

A propósito da matéria “Investigação confirma aposentadoria irregular de Dilma”, veiculada por Veja a partir de sexta-feira, 18, a Assessoria de Imprensa de Dilma Rousseff esclarece:

  1. Veja volta a executar o velho Jornalismo de Guerra ao dar ares de escândalo à aposentadoria da presidenta eleita Dilma Rousseff. O escândalo está na perseguição que a revista promove e não na aposentadoria em si.
  2. Depois de 36 anos, 10 meses e 21 dias de serviços prestados – comprovados documentalmente – aos 68 anos de idade, Dilma Rousseff se aposentou com vencimentos pouco acima de R$ 5 mil — o teto do INSS. Ela nada recebe como ex-presidenta da República ou anistiada política. O benefício segue os rigores da lei. Tampouco se valeu de subterfúgios para o recebimento de valores indevidos ou excessivos, como ocorre com Michel Temer e ministros do governo golpista.
  3. Afastada da Presidência pelo golpe construído a partir do impeachment fraudulento, Dilma Rousseff recebeu em agosto de 2016 seu primeiro benefício como aposentada.
  4. Inicialmente, o governo golpista se recusara a reconhecer o tempo de serviço dela, com base nos efeitos da anistia. É que, além de ter sido encarcerada pela ditadura no início de 1970, Dilma Rousseff foi obrigada, a partir de 1977, a se afastar de seu trabalho, na Fundação de Economia e Estatística, por integrar a chamada lista do General Frota.  Só no final dos anos 1980, foi anistiada.
  5. Por isso, Dilma Rousseff pleiteou para a sua aposentadoria o reconhecimento pelo INSS do período de anistia de aproximadamente dez anos. O governo golpista negou-lhe os efeitos da anistia com o evidente objetivo de prejudicá-la. Alegou que tentava fraudar a previdência, procurando se aposentar antes da hora. A ação foi frustrada porque Dilma Rousseff havia trabalhado por todo esse período e podia facilmente comprová-lo. Como o fez.
  6. Na sequência, o INSS apontou que uma anotação equivocada por parte de uma funcionária — sem interferência da presidenta eleita —, ensejou a concessão do benefício em agosto e não em setembro, como seria o correto. A própria autarquia avaliou, no entanto, que não houve má-fé por parte da servidora.
  7. A defesa da presidenta eleita — a cargo dos advogados Bruno Espiñera Lemos e Victor Minervino Quintiere — deixou claro que não era possível exigir de Dilma Rousseff que soubesse tratar-se de equívoco por parte do sistema do INSS. Isso porque o procedimento passou pelos devidos trâmites regimentais.
  8. Dilma Rousseff está recorrendo da devolução. A jurisprudência dos tribunais superiores considera incabível a cobrança pelo erário dos valores recebidos de boa-fé. Ela vê na atitude do governo golpista uma clara tentativa de prejudicar funcionários de carreira criando uma “falsa denúncia” para punição abusiva.
  9. A sindicância mencionada por Veja reforça a tese da defesa da ex-presidente de que não houve “intenção clara dos investigados em beneficiar Dilma Rousseff”.
  10. Veja dá cores de denúncia ao que é sanha de um governo usurpador, tomado pelo objetivo de perseguição política e de diversionismo dos escândalos de corrupção do grupo no poder. Devia era explicar as aposentadorias precoces do presidente ilegítimo e de seus associados.
  11. A revista também não cumpre a exigência fundamental do jornalismo isento, ao deixar de procurar a defesa da ex-presidente ou sua assessoria de imprensa. Não há desculpas ou explicações que justifiquem a parcialidade e o proselitismo político da revista.
  12. Esse é o retrato dos nossos tempos, em que a democracia se mantém sufocada pelos interesses inconfessáveis de uma elite insensível ao bem-estar da população e ao respeito dos direitos democráticos, como a liberdade de imprensa.

 

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA
DILMA ROUSSEFF

15 ago

O QUE ERA MENTIRA, VIROU ESCÂNDALO

Antes do golpe, meu governo previa déficit de R$ 124 bi para 2016 e de R$ 58 bilhões para 2017, que seriam cobertos com redução de desonerações, a recriação da CPMF e corte de gastos não prioritários.

Após o golpe, a dupla Temer-Meirelles, apoiada pelo “pato amarelo”, que não queria saber da CPMF por onerar os mais ricos, inflou a previsão de déficit para R$ 170 bi, em 2016 e R$ 139 bi, em 2017.

Os golpistas calculavam ganhar uma grande folga para facilmente cumprir a meta e, com isso, fazer a população acreditar numa competência que eles não tinham.

Eis que a verdade vem à tona e se descobre que nem mesmo a meta de déficit de R$ 139 bi eles conseguirão cumprir.

Agora, querem ampliar o rombo para R$ 159 bi. Mas não vão parar por aí. Com mão de gato, aumentarão o déficit, no Congresso, para R$ 170 bi.

Juntam a fome com a vontade de comer, pois os parlamentares que apoiam o governo golpista vão ajudar a aumentar ainda mais o rombo.

Querem mais dinheiro para emendas, enquanto as despesas para educação estão menores do que em 2015 e os investimentos em valores menores do que em 2010.

O que já era mentira, virou escândalo. O que era abuso, virou catástrofe. O que era esperteza, virou caos nas contas públicas.

O resultado será a paralisia da máquina federal e a depressão da atividade produtiva. Ou seja: mais estagnação econômica e menos serviço público para quem precisa.

13 ago

A PERDA DE UM COMPANHEIRO

 

O mundo é mágico.
As pessoas não morrem, ficam encantadas.

(Guimarães Rosa)

Perdi hoje um parceiro de uma vida.

Carlos Araújo foi um bravo lutador.

Foi um bravo lutador no enfrentamento da ditadura militar, que não conseguiu destruir nem sua força vital, nem seu caráter, nem sua coragem.

Foi um bravo lutador no esforço pela reconstrução do trabalhismo no Brasil, missão à qual ele e muitos companheiros se dedicaram.

Carlos Araújo amou a vida, e lutou por ela, tanto quanto lutou por uma vida melhor para todos.

Morreu ontem, mas viverá para sempre: em sua família, em sua companheira Ana, em seus filhos Leandro e Rodrigo, em nossa filha, Paula, em nossos netos, Gabriel e Guilherme, nos muitos amigos que fez e nos muitos admiradores que conquistou.

Viverá nas nossas fortes lembranças do esforço comum pela sobrevivência, das lutas que travamos lado a lado, dos sacrifícios e das dificuldades pelas quais passamos, e também das conquistas que alcançamos juntos.

Aprendi com ele. E agradeço a oportunidade de tê-lo conhecido e de ter convivido tantos anos com um ser humano tão generoso, afetuoso e correto.

O mundo nos impôs desafios que  tivemos de vencer. Enfrentamos percalços que poderiam ter nos destruído. Mas vencemos muitas dessas dificuldades, uma a uma.

Em qualquer circunstância, sempre pude contar com ele, com sua inteligência, com sua capacidade e com sua força.

Vai fazer falta aos nossos netos, fará falta à nossa filha, fará falta a todos que o amam e que o amaram, e fará muita falta a mim.

E é para honrá-lo e prestar-lhe tributo que continuarei lutando por um mundo melhor, por um Brasil mais justo e pela emancipação do povo do meu país. Exaltarei sempre a sua coragem, enaltecerei sempre a sua bravura e a grandeza com que lutou sempre por seus ideais. Não cedeu, não se deixou vergar. Partiu, ontem, como viveu toda uma vida: digno, altivo, sereno, amoroso, amigo e parceiro.

Carlos Araújo viveu visceralmente e brilhou intensamente.

Agradeço por sua existência e por ter feito parte da minha vida. Carlos encantou a todos os que tiveram o privilégio de  conhece-lo.

DILMA ROUSSEFF

9 ago

Mercadante: “MEC de Temer manipula a realidade”

Após mais de um ano do governo de Michel Temer, que promove um retrocesso sem precedentes na história da educação, com autoritarismo, falta de diálogo, cortes e desmontes que vão desde a creche até a pós-graduação, novamente, a atual gestão do Ministério da Educação, de Mendonça Filho, manipula realidade. É flagrante mais uma tentativa de esconder os retrocessos e as dificuldades de gestão, procurando responsabilizar a gestão anterior pelos desmandos e total abandono da educação brasileira.

No governo da presidenta Dilma, o Plano Nacional de Educação (PNE) representou uma conquista histórica da educação brasileira e ocupava papel estratégico nas políticas de acesso, permanência e qualidade. Foi resultado de ampla participação social, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado sem vetos.

Diferente do que afirma a atual gestão, com o PNE aprovado, as ações do MEC se pautaram pela realização de um planejamento estratégico (Portaria 822/2015), que garantiu continuidade das ações e maior efetividade ao Plano. Para isto o MEC criou um escritório de processos, responsável pelo detalhamento das ações necessárias para o êxito de cada metas e estratégia, estipulando os prazos e responsáveis pelos resultados, que foram sistematicamente monitorados durante os dois anos primeiros anos do PNE.

Um passo inédito na história do país a ser registrado é que, quando o ministro Mercadante deixou o MEC, apenas um estado e nove municípios não tinham plano de educação. Sendo que foram, em sua grande maioria, elaborados em diálogo com a sociedade e seguindo orientações de uma ação tripartite, entre o MEC, Undime e Consed, que permitiu o alinhamento das metas e a reorientação do principal instrumento de financiamento do Governo Federal aos Estados e municípios – o PAR (Plano de Ações Articuladas).

Dois anos depois do PNE aprovado, estes planos se consolidaram por meio de uma Rede de Assistência Técnica dedicada ao seu monitoramento. Quando Mercadante deixou o MEC, mais de 5 mil municípios, 23 Estados e o DF aderiram a este processo, que sem dúvida dão maior efetividade aos planos subnacionais e aderência ao Plano Nacional.

Outro passo importante foi a criação de duas instâncias fundamentais de pactuação: a Instância Permanente de Negociação Federativa (Portaria 618/2015) e o Fórum Permanente de Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional (Portaria 618/2015). Nos dois primeiros anos de PNE, essas instâncias foram instaladas e tiveram funcionamento regular, iniciando um novo modelo de diálogo e relacionamento do Ministério da Educação com os demais entes federativos e com os profissionais da educação, antecipando estruturas centrais do futuro Sistema Nacional de Educação.

No que diz respeito ao orçamento do MEC, em 2016, a Câmara dos Deputados, influenciada exclusivamente pelo movimento golpista, não votou a alteração do déficit fiscal, bloqueando o orçamento e não instalou nenhuma das comissões da referida casa legislativa com objetivo de criar um clima para o afastamento da presidenta Dilma Rousseff. Após a saída da presidenta, o Congresso Nacional aprovou mudança da meta, o que permitiu a restituição temporária de R$ 4,2 bilhões ao orçamento Ministério da Educação. Importante destacar que, o orçamento de 2017, que está atualmente em vigor, com grave contingenciamento na educação de R$4,6 bilhões, foi totalmente planejado e aprovado pela gestão Mendonça Filho.

Quanto ao CAQ, um dos temas de elevado custo e complexidade dentro do PNE, foi criado, em maio de 2015, por meio da Portaria nº459, o GT-CAQ. O grupo tinha a finalidade de buscar convergência e aprofundar os estudos em torno do tema do custo-aluno-qualidade. O GT trabalhou de forma intensa, realizou estudos e ouviu dezenas de especialistas e lideranças. No prazo definido pela Portaria, em setembro de 2015, encaminhou um ensaio de mecanismo possível de implementação gradual do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), detalhado em um relatório de mais de cem páginas, disponível no Ministério da Educação.

Em linhas gerais, a proposta deste primeiro GT previa a vinculação do financiamento a um Sistema Nacional de Avaliação, com dimensões que iam além dos insumos propostos inicialmente. O estabelecimento de padrões nacionais de qualidade considerava, além dos insumos, aspectos socioeconômicos do ambiente, oferta de vagas, condições e formação dos professores, entre outros.

Devido à complexidade do tema e de divergências ainda relevantes, em março de 2016, foi criada a Comissão Interinstitucional para Implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o CAQ (Portaria MEC nº 142, de 16 de março de 2016).  A comissão é composta por representantes do MEC, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Fórum Nacional de Educação (FNE) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

A criação desta segunda comissão foi feita em comum acordo com movimentos sociais, representantes dos trabalhadores de educação e com Fórum Nacional de Educação e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Teve, também, o objetivo de ampliar os debates e a participação social na consolidação do tema.

A Comissão Interinstitucional tem o prazo de funcionamento de no máximo dois anos de trabalho, tempo para definir a metodologia de implementação, e propor mecanismos federativos de cooperação e colaboração para implementação do CAQi e CAQ, além do levantamento de fontes de financiamento para viabilizá-los.

A Meta 20 do PNE, financiamento, determinante para quase todas as demais metas, não foi equacionado pelo Congresso Nacional. Apesar disto, tivemos um extraordinário do esforço do governo Dilma que investiu R$ 54 bilhões acima do piso constitucional para educação. No ano de 2015 o orçamento da educação representava 24% da receita da União e não apenas o piso de 18% como exige a Constituição. Aprovamos também uma nova e promissora fonte de receita, com a vinculação dos royalties e do fundo social do pré-sal para educação pública.

A gestão do então ministro Mercadante sempre foi pautada pelo diálogo democrático e pela ampla participação social. Diferente da atual gestão do governo golpista que tem esvaziado as instâncias de diálogo e participação popular, como a tentativa de desmonte do Fórum Nacional de Educação e inviabilização da sociedade civil na Conferência Nacional da Educação definida pelo próprio PNE. Outro exemplo de atitudes autoritárias e desagregadoras foi a tentativa de imposição da Medida Provisória do ensino médio, que levou a ocupação de mais de 1.000 escolas e um conflito profundo, generalizado e desnecessário.

Foram diversos os avanços e conquistas na educação ao longo dos 13 anos de governos do PT. Não podemos deixar de registrar alguns passos relevantes para aqueles que acreditam em uma educação pública com qualidade e para todos: o próprio PNE; O Pacto pela Alfabetização na Idade Certa e a Avaliação Nacional de Alfabetização; o Fundeb; o Ideb e o Sinaeb; o Pape para implementar uma busca ativa dos estudantes fora da escola; o Pibid, Parfor, a UAB e a Universidade em Rede dos Professores para formação docente; o Mais Educação e o Ensino Médio Inovador para ampliar as escolas em tempo integral, o Pronatec com mais de 9,4 milhões de matrículas em educação técnica e profissionalizante; o novo Sinaes para avaliação da educação superior; a Hora do Enem; o novo Enem, Fies, Prouni e a Lei de Cotas para democratização do acesso à educação superior com 5 milhões de novas matrículas; o Ciência Sem Fronteiras e a duplicação da oferta dos cursos de mestrado e doutorado na pós-graduação; a expansão das Universidades Federais e a criação e expansão dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, entre outras.

Todas são iniciativas criadas e implementadas nos governos Lula e Dilma, que promoveram a maior política de acesso, permanência e avanço na qualidade educacional da história do Brasil.

Ressaltamos, ainda, o aspecto mais grave da atual gestão que é o apoio do ministro Mendonça Filho à emenda constitucional 95, que estabeleceu um teto para os gastos sociais e na prática pretende congelar as verbas públicas para a educação pelos próximos 20 anos. Esta medida do governo Temer representa o fim não apenas do CAQI e CAQ, mas do próprio PNE. O retrocesso está em cada escola e universidade pública, lamentavelmente, o retrocesso generalizado é o que estamos assistindo na educação.

Assessoria de Imprensa
Aloizio Mercadante

28 jul

“O Globo” e o jornalismo de guerra

A propósito do noticiário e das opiniões publicadas nesta sexta-feira, 28 de Julho, no jornal “O Globo”, a Assessoria de Imprensa de Dilma Rousseff esclarece:

1. “O Globo” mente e distorce os fatos, como de costume. O jornal continua fomentando ilações sem fundamento. Não podemos esquecer que deu lastro aos golpistas que, hoje, afrontam o país.

2. As Organizações Globo fazem um jornalismo contra as forças populares e progressistas. Nada de novo. A empresa tem experiência nisso, como mostra a História, mas, mesmo assim, é forçoso esclarecer.

3. Não é verdade que a presidenta eleita Dilma Rousseff tenha nomeado Aldemir Bendine para a Petrobrás com o propósito de bloquear acordos de leniência de empresas envolvidas na Lava Jato. “O Globo” não menciona, mas foi no governo de Dilma Rousseff que se modernizou a legislação contra as organizações criminosas e criou-se, por medida provisória, as condições para o acordo de leniência.

4. A presidenta eleita apoiou esses acordos de leniência com o objetivo de preservar as empresas e os empregos, mas punindo os responsáveis por corrupção.

5. Durante todo o seu governo, Dilma Rousseff não criou obstáculos às investigações de corrupção, não obstruiu a Justiça, nem impediu a punição de responsáveis por ilicitudes. Também nunca promoveu intervenções na Polícia Federal ou nomeou ministros de Estado com este propósito. Quem falou em derrubar o governo para “estancar a sangria” foram os políticos que – apoiados pelas Organizações Globo – promoveram o golpe.

6. Nem por isso, a presidenta eleita agiu para condenar sem provas. Sempre defendeu o respeito ao princípio do contraditório e do direito de defesa, como é típico dos regimes em que há um Estado democrático de direito. Tampouco concordou com vazamentos seletivos ou grampos sem autorização da Justiça.

7. “O Globo” manipula a opinião pública ao insinuar que Aldemir Bendine foi indicado para a Petrobras por ter relação pessoal com Dilma. Ele foi nomeado porque tinha reconhecida capacidade como gestor, demonstrada nos resultados alcançados à frente do Banco do Brasil. E, ademais, tinha perfil técnico para preencher o cargo de presidente da Petrobras, do qual a competente e honesta Graça Foster se retirou depois de longa e implacável perseguição.

8. A insistência das Organizações Globo em desconstruir a imagem da presidenta eleita Dilma Rousseff é expressão do jornalismo de guerra. Tais versões manipuladas serão desmascaradas pela História, que não encobrirá o papel vergonhoso que parte da imprensa nacional desempenhou nesses tristes dias para a democracia no Brasil.

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

DILMA ROUSSEFF

22 jul

Fracasso da ‘mágica golpista’

O governo golpista superestimou o déficit de 2017, elevando-o a R$ 139 bilhões. Com o truque, acreditava que teria folga para, depois, jactar-se de ter cumprido a meta.

Mas nem a elevação forjada da previsão de déficit evitou um vexame. A meta superestimada vai estourar e, em desespero, o governo está aumentando impostos. A imprensa noticia que a gasolina já está sendo vendida a mais de R$ 4 o litro. É o maior aumento de preço em 13 anos.

O meu governo sempre foi parcimonioso na concessão de reajustes nos combustíveis porque sabemos que o impacto na inflação é inevitável e acaba por pesar mais no bolso dos transportadores de cargas e alimentos, dos trabalhadores e dos mais pobres – estes últimos castigados pela transferência dos aumentos para o custo da comida.

Governo legítimo, eleito pelo voto, tem mais compromisso com a sociedade.

Dilma Rousseff

20 jul

Meu amigo querido, Marco Aurélio Garcia

A morte do professor Marco Aurélio Garcia, meu amigo querido, é extremamente dolorosa. Desfrutei pela última vez de sua companhia há três semanas. Conversamos sobre a vida e os momentos terríveis que o país atravessa.

Hoje é um dia de dor para todos nós, que compartilhamos com ele seus muitos sonhos, histórias e lutas. Era um amigo querido, de humor fino e contagiante, sempre generoso e cheio de ideias, dono de uma mente arguta e brilhante.

Meus sentimentos ao filho Leon, ao neto adorado Benjamin, aos familiares e todos os seus amigos.

É muito duro saber que não terei mais sua companhia, nem o prazer de ouvir sua poderosa gargalhada.

Um dia terrível para quem luta por um mundo melhor, com justiça social. Um dia muito, muito triste.

Dilma Rousseff

12 jul

A condenação de Lula é um escárnio

A condenação de Luiz Inácio Lula da Silva, sem provas, a 9 anos e seis meses de prisão, é um escárnio. Uma flagrante injustiça e um absurdo jurídico que envergonham o Brasil. Lula é inocente e essa condenação fere profundamente a democracia.

Sem provas, cumprem o roteiro pautado por setores da grande imprensa. Há anos, Lula, o presidente da República mais popular na história do país e um dos mais importantes estadistas do mundo no século 21, vem sofrendo uma perseguição sem quartel.

Ontem, com indignação, assistimos à aprovação pelo Senado do fim da CLT. Uma monumental perda para os trabalhadores brasileiros.

Agora, assistimos essa ignominia que está sendo exercida contra o ex-presidente Lula com o objetivo de cassar seus direitos políticos.

O país não pode aceitar mais este passo na direção do Estado de Exceção.  As garras dos golpistas tentam rasgar a história de um herói do povo brasileiro.  Não conseguirão.

Lula é inocente. E o povo brasileiro saberá democraticamente resgatá-lo em 2018.

Nós iremos resistir.

 

Dilma Rousseff

6 jul

Agora é tarde. Um artigo de Mauro Santayanna

Eventual correção da Lava Jato não evitará a derrocada do país

 

Por Mauro Santayanna

Se existe uma situação que caracteriza a época que estamos vivendo, é a contradição entre o Brasil real e o país dos juízes, ou melhor, de certo tipo de juízes e procuradores que se encontram no poder, em suas respectivas áreas, nestes tempos sombrios, que, cegos como zumbis na bruma, estamos atravessando.

Sem estar na Riviera Francesa, nem nas Ilhas Canárias, mas assim mesmo, como se dizia antigamente, suficientemente “chic” – depois que o rei Dom Luís I ali fixou sua residência de verão na segunda metade do século XIX – a praia do Estoril, ao sul de Lisboa, é razoavelmente badalada para sediar encontros de gente que por um ou outro motivo é suficientemente badalável, ou está interessada, por um motivo ou outro, a passar a se badalar também.

Foi lá, nessa faixa de litoral atlântico a uns 30 minutos da capital portuguesa, que transcorreu, na última semana de maio, no Centro de Congressos – uma caixa de vidro que não destoaria em Brasília – entre debates e passeios ao cassino, o ciclo de conferências Estoril 2017, um evento que teve como tema geral a migração global e seus desafios.

Dele participou, na condição de um dos 103 conferencistas contratados, o juiz mais badalado do Brasil, tomando parte de um painel significativamente chamado de Lutar contra o Crime numa Democracia: Qual o papel e limites do Sistema Criminal e Judicial?

Ora, os limites do sistema criminal e judicial, deveriam ser, em uma democracia, os da clara e inequívoca obediência, sem subterfúgios ou dúbias interpretações, à Lei Maior, expressa na constituição de cada país.

E punto e basta! – diriam os italianos.

Mas não é, infelizmente, o que está ocorrendo nos últimos anos.

Virou moda, usando como desculpa a necessidade de adaptar as leis aos tempos se abandonar os princípios básicos, essenciais, que norteiam, há séculos, o Direito, para se conduzir a Justiça com base na criação, em profusão, de perigosas leis de ocasião.

Nesse caminho, se estabeleceram “crimes” de elástica interpretação e subjetiva apreciação e julgamento, como “associação” e “apologia” ao tráfico, “criação de organização criminosa”, inúmeras e variáveis modalidades de “obstrução de justiça”, de “lavagem de dinheiro”, de “terrorismo”.

E justificativas como “manutenção da ordem pública” e “repercussão social do crime”, após a “repercussão” ter sido garantida por vazamentos propositais feitos pelos mesmos personagens que acusam e condenam, em espúria e permanente aliança com a mídia.

Como se certos tipos de delito não pudessem ser julgados e punidos, até mesmo em suas últimas consequências, sem necessidade de se alterar a legislação pré-existente.

É preciso tomar cuidado com essas regras sob medida, como certos uniformes negros desenhados por conhecido estilista alemão, que estavam muito em voga no Terceiro Reich nas décadas de 1930 e 1940.

Em uma época em que, com a mesma desculpa – adaptar a legislação aos “novos tempos” – foram criadas regras raciais, discriminatórias e repressivas, dirigidas a certas “raças”, e a “inimigos do Estado”, como ocorreu com os judeus e outros tipos “indesejáveis” de “sub-humanos”, como os eslavos, os ciganos e os comunistas, assim classificados em uma escala criada a priori pelo regime nazista.

Foram as leis de Nuremberg que abriram o caminho para os campos de concentração, a adubação de repolhos com cinzas de fornos crematórios, a fabricação de abajours e sofás com pele humana, a coleta e coleção de tatuagens recortadas de corpos de prisioneiros, o sepultamento, como sardinhas, de crianças, velhos e mulheres em valas comuns cavadas por eles mesmos, nas florestas do centro e do norte da Europa, em bosques em que hoje ainda se encontram cabelos humanos, agarrados ao tronco de bétulas e pinheiros, que as raízes arrancam dos cadáveres e trazem à superfície à medida em que crescem os troncos de árvores plantadas ali depois da guerra.

Não se pode ceder à tentação de sempre intransigir e desconsiderar o direito alheio.

É perigoso transformar praticamente em regra o princípio de in dubio pro societate, no lugar do in dubio pro reo, quando existem, por exemplo, dúvidas quanto a provas, como está ocorrendo a torto e a direito e fez mais uma vez certo Ministro do STF, outro dia, ao analisar um pedido de Habeas Corpus.

Porque é dificil definir as fronteiras entre sociedade, Estado, grupos de interesse.

Quem ou o quê define o que é sociedade ou o que ela deseja?

O desfile de patos nas ruas?

A opinião dos telejornais diários?

O ódio anacrônico e ignorante grosseiramente vomitado e amplificado dos comentários nos grandes portais e redes sociais?

Será que o uso da prisão como limitação – preventiva – dos movimentos de investigados é mais importante, para o povo brasileiro, que o Estado de Direito?

Ou as centenas de milhares de empregos que estão sendo eliminados em uma cruzada vã e destrutiva?

Que se utiliza, com objetivos e consequências claramente políticas, de discursos, adjetivos e justificativas do mesmo teor aparentemente “anticorruptivo” e “antipolítico” usado para chegar ao poder por aqueles que construíram, para queimar suas vítimas, os fornos dos campos de extermínio?

Ora, senhores, como se diz, há séculos, à boca pequena, nos corredores do Vaticano, o inferno está cheio de “boas” intenções.

É também para isso, para conter esses “bons propósitos”, muitos de cunho emocional, ideológico e pessoal, e evitar que eles contaminem as atitudes e o juízo – que deveria ser isento, equilibrado, voltado para o bem do país, e não para a exibição ególatra de certos personagens da magistratura e do Ministério Público – que existem certos princípios – antigos e perenes.

Até mesmo porque o que há de essencial na justiça é atemporal e permanente e não circunstancial e passageiro, como nós, pobres diabos, que, envoltos em trapos ou em togas, apenas percorremos, em um sopro, o curto caminho que nos cabe, do berço ao túmulo, amém!

O grande desafio da justiça é fazer justiça sem modificar as leis, senão, vamos passar a mudá-las a toda hora, ao sabor das circunstâncias, abandonando conceitos consagrados pelo tempo e a experiência, baseados na busca do equilíbrio e do bom senso, substituindo-os pelos julgamentos de momento, ou pelo senso comum, mutável e caprichoso, de uma opinião pública cada vez mais ignorante, hipócrita e manipulada.

A adaptação das leis às circunstâncias facilita o protagonismo político do Ministério Público e do Judiciário e abre espaço para sua interferência, nos acontecimentos, para além daquele que lhes é reservado tanto por suas funções, quanto pelos preceitos constitucionais.

Nesse afã, criam-se “movimentos”, íntimamente entrelaçados com outros “movimentos”, até mesmo de cunho fascista, e “coleções” de leis, destinadas a auto-fortalecer e proteger corporações, com a desculpa de se estar “defendendo” a sociedade, como é o caso das famosas “Dez Medidas contra a Corrupção”, quando, na verdade, se está enfraquecendo ainda mais o indivíduo com relação a um sistema judicial que está longe de ser exemplar e a um Estado idem.

Se há juízes e procuradores que buscam os holofotes, e que aderem a essa “escola” entusiasticamente, há também magistrados e procuradores – infelizmente, nos dias de hoje, uma minoria – que a repelem filosófica e moralmente.

Enquanto estilos, relativamente recentes em termos históricos, desfilam, para facilitar a acusação, em passarelas da moda como o Estoril, questões de primeira necessidade, que são discutidas há centenas de anos – quis custodiet ipsos custodes? – já perguntava Decimus Junius Juvelanis, no primeiro século depois de Cristo – como a questão do abuso de autoridade são consideradas toscas e anacrônicas, quando não um estorvo pela mídia, juízes e procuradores, e retalhadas, mutiladas e deturpadas quando chegam ao Legislativo.

Ou relegadas a encontros muito menos badalados que o do Estoril, como o ocorrido no mesmo dia 30 de maio na UNB, na capital da República, que deu origem à Carta de Brasília, organizado pela Associação de Juristas pela Democracia, com o tema “Estado de Direito ou Estado de Exceção? A Democracia em Xeque.”

No documento, os signatários afirmam que é preocupante “o uso excessivo da excepcionalidade jurídica por membros do Ministério Público e do Judiciário, fraturando a essência constitucional e convencional das garantias do Justo Processo e dos princípios elementares que o acompanham em qualquer sociedade democrática”.

A adoção do “pret-a-porter”, tanto na criação de novas leis, como na aplicação distorcida das que já existem, como ocorreu com a teoria do “Domínio do Fato”, no julgamento do “mensalão” – precursor e balão de ensaio da Lava Jato – com a implementação de novos métodos de “investigação” que desvalorizam, quando não simplesmente ignoram a necessidade de provas, sabota e prejudica a presunção de inocência, o respeito à privacidade de suspeitos e investigados e o segredo de justiça.

Como ocorre também com a delação premiada, uma excrescência aprovada pelo próprio PT, por livre e espontânea “pressão” da “sociedade”, defendida pelo magistrado de quem falávamos no início do texto, no encontro do Estoril, com a esdrúxula desculpa de que é melhor prender “alguns” do que não prender “ninguém”.

A quem estaria se referindo o meritíssimo ao falar de “alguns”?

Àqueles delatados por bandidos, ou por reféns do estado, indefinidamente presos “preventivamente”, para livrá-los, com o seu envolvimento, da cadeia?

E quem seria “ninguém”?

Os delatores “premiados” ou os acusados por eles, que, em um país normal, com uma justiça normal, não poderiam ser presos na ausência de provas ou de flagrante delito, por exemplo?

Indagado, em Portugal, a respeito da situação brasileira, o magistrado em questão concentrou-se mais nos “resultados” e menos nos limites desse tipo de delação, que no Brasil foi rapidamente transformado em regra.

Em uma verdadeira epidemia jurídica, substituindo em centenas de casos a investigação, quando em outros países foi usado quase sempre excepcionalmente, principalmente no caso de testemunhas que teriam suas vidas ameaçadas caso viessem a depor.

E afirmou, para português ver, ao que parece – já que não sabemos se havia ingleses na platéia – que o Brasil que sobrevirá à Operação Lava Jato será melhor e mais justo:

“Eu acredito que, apesar de todas essas turbulências, ao final do processo nós teremos um país melhor, com uma economia mais forte e com uma democracia de melhor qualidade, no qual a corrupção sistêmica passe a ser apenas uma triste memória do passado.”

Ora, se eventualmente houvesse também italianos entre o público presente, e esse fosse suficientemente democrático, o magistrado poderia ter aproveitado a presença, no mesmo evento, do ilustre procurador Antonio di Pietro e ter perguntado a alguns deles se foi isso que ocorreu em seu país, após a Operação Mãos Limpas – constantemente citada por ele próprio como exemplo – e provavelmente ouviria que, para muitos cidadãos da velha bota, a Itália transformou-se, ao contrário, em um país mais pobre, menos soberano, com uma democracia – vide o reinado de Belusconi – e uma economia muitíssimo piores do que antes, no qual a corrupção continua grassando como mostram escândalos posteriores como o da Prefeitura de San Remo e o da “Máfia Capitale”.

Quanto a nós, que democracia teremos no Brasil do futuro, citado pelo meritíssimo?

A democracia de juízes e procuradores concursados, ganhando, em muitos casos, quatro vezes mais que o Presidente da República?

Que podem fazer conferências “por fora”, por milhares de reais, e gozam de benefícios que incluem aposentadoria com salário integral quando cometem crimes, cuja autoridade parece pretender se colocar acima da autoridade do povo, expressa por meio do voto, na escolha de seus representantes diretos?

Com a crescente tutela – para não dizer sequestro branco – da República e das instituições?

E a economia brasileira, sairia fortalecida como, desse processo?

Se as maiores empresas do Brasil foram arrebentadas pela justiça?

Se nossos maiores grupos com atuação no exterior – com a interrupção de seu crédito e de seus negócios, e a imposição de multas punitivas – determinadas por critérios subjetivos e “morais” – de dezenas de bilhões de reais – foram, também, arrebentados pela justiça?

Se todo mundo está cansado de saber que não existem grandes nações sem grandes empresas nacionais, privadas e estatais?

Se o grande banco brasileiro de fomento, responsável pelo financiamento dos maiores projetos e empresas do país, está sendo também cercado e tolhido – por acusações fantasiosas, absurdas e sem provas – pela justiça?

Se dezenas de grandes projetos nacionais, incluídos vários de caráter estratégico, estão sendo também arrebentados, interrompidos, inviabilizados, sucateados, transformados em um imenso cemitério de dezenas de bilhões de dólares em navios, refinarias, plataformas e sondas de petróleo, ferrovias, armamentos, etc, etc, etc, pela justiça?

Se nossa maior empresa estatal teve que demitir quase 200.000 pessoas depois do início de certa “operação” e também foi arrebentada – com a cumplicidade de uma “auditoria” de uma empresa estrangeira envolvida com escândalos em todo o mundo – pela justiça?

Uma “nova” justiça que não consegue investigar sem paralisar projetos e programas e que não se sabe se propositadamente cega – para além do véu que cobre os olhos da estátua sentada na Praça dos Três Poderes – a uma evidente questão de bom senso, se recusa a nomear simples interventores para continuar as obras?

Quando deveria obrigar as empresas não a pagar multas estratosféricas, totalmente estéreis, que irão quebrá-las e matar as galinhas dos ovos de ouro – que geravam bilhões de reais em impostos para o erário – mas a investir esse dinheiro nos projetos sob sua responsabilidade até sua definitiva entrega ao seu verdadeiro dono, a população brasileira?

Que nelas já investiu também dezenas de bilhões de reais?

Se dezenas, centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, que estavam empregados nessas obras foram também arrebentados, sendo sumariamente demitidos, com essas interrupções e paralisações, quando a obrigação do Ministério Público e do próprio Judiciário era assegurar, em primeiríssimo lugar, a continuidade do que já estava sendo executado, para evitar ainda mais prejuízos e garantir o emprego e a renda de milhões de cidadãos brasileiros?

Se, mesmo apoiando a narrativa oficial, as empresas acusadas não conseguem voltar a trabalhar, porque não alcançam negociar – mesmo depois de ter seus empresários presos e pagar essas gigantescas multas – acordos de leniência, porque a justiça e o Estado brasileiros se transformaram em um palco em que ninguém se entende e todo mundo quer aparecer e dizer que manda mais do que o outro?

Que raios de lógica é essa segundo a qual, para assegurar uma suposta recuperação de um ou dois por cento do valor de uma obra, supostamente desviados em propina, se pega os outros 99, 98%, obviamente muitíssimo mais importantes, sem falar de seus imprescindíveis, inerentes, benefícios futuros, e se transforma tudo em lixo, interrompendo e sucateando projetos que, se retomados um dia, terão que ser recomeçados do zero, ou, muitas vezes, literalmente explodidos, para retirada de entulho, com um prejuízo, para os contribuintes, muitas vezes maior do que aquele supostamente derivado da corrupção?

Em um discurso único, cansativo, repetitivo, constantemente exibido, a todo momento, por certas parcelas da mídia e por alguns procuradores e juízes que – salvo imperdoável ingenuidade ou deslumbramento – são tão hipócritas quanto manipuladores?

 

Ou será que tudo isso é feito apenas para que, depois de tudo destruído, se possa jogar a culpa na “incompetência” e “desonestidade” de governos que, corajosamente, resolveram adotar dezenas de iniciativas fundamentais, na defesa, na economia, na infraestrutura, em um país em que antes não se fazia quase nada e que ficou virtualmente paralisado por décadas no campo da engenharia?

Isso, sem falar que a população, nesse processo jurídico-midiático, foi levada a acreditar que a corrupção é o maior problema brasileiro.

Quando os juros pagos a bancos particulares pelo Setor Público, uma sonegação gigantesca e uma estrutura tributária que cobra maiores impostos dos mais pobres do que dos mais ricos, são muito mais prejudiciais?

Sem serem denunciadas com a mesma ênfase, talvez porque nesses casos não caibam paladinos, cavaleiros e salvadores da pátria, nem essa maciça espetacularização que se viu nos últimos anos, a partir do início, em 2013, de uma campanha evidentemente golpista que desembocaria no circo da derrubada, pos supostas “pedaladas fiscais”, da Presidente da República?

Será que os servidores envolvidos com a Operação Lava-Jato já ouviram falar em conceitos como “coalizão” e “presidencialismo”?

Ou na Democracia como negociação permanente e possível dos interesses dos diferentes segmentos e grupos que conformam uma determinada nação ou sociedade?

Será que eles não sabem que em nenhum país democrático do mundo – desde a criação da democracia grega, há 2.500 anos – se conseguiu quebrar, a não ser por golpe, esse contrato?

E que, todas as vezes que isso foi feito, descambou-se para o fascismo, a violência e o autoritarismo?

Qual é a intenção do Ministério Público e do Judiciário, ao pressionar empresários a transformar, retroativamente, automaticamente, doações legais, rigorosamente registradas no Tribunal Superior Eleitoral em propina?

Será que isso não foi feito porque não se conseguiu provar, na maioria dos casos “investigados”, a existência de corrupção inequívoca – contas no exterior, superfaturamento, direcionamento de concorrências e compra de membros de comissões de licitação – no volume das dezenas de bilhões de reais fantasticamente anunciados desde que se iniciou essa balbúrdia?

Qual é o valor moral da transformação de alhos em bugalhos com base apenas na afirmação “voluntária” de delatores interessados em sair de trás das grades – onde muitos já fizeram aniversário em estado de prisão inicialmente “temporária” – ou em evitar desesperadamente entrar lá para dentro?

E a da preparação de “pegadinhas”, montadas pelas próprias autoridades, em conjunto com delatores de ocasião que dizem considerar como pouco mais que bandidos?

Porque não se explica para a população a diferença entre doação legal para campanha, Caixa Dois, e dinheiro de propina, para gasto a tripa forra por meia dúzia de ladrões?

A quem interessa misturar tudo no mesmo balaio de gatos – que querem apresentar como se todos sem exceção fossem ratos – em um permanente, ininterrupto e interminável processo de criminalização da República e de inviabilização institucional, política e econômica do país, que não parece mais ter fim – ou outro fim do que a paralisação e a sabotagem da Nação, impedindo que ela volte à normalidade, à produção e ao trabalho e ao enfrentamento dos tremendos desafios que envolvem o seu desenvolvimento, já tolhido e praticamente inviabilizado pela absurda contenção de despesas – em um mundo em que quase todos os países gastam mais do que arrecadam – aprovada por meio de uma PEC tão estúpida quanto suicida?

Até quando seguiremos com essa irresponsável pantomima?

Quando começarão a ser retomadas as obras interrompidas direta ou indiretamente pela justiça, ou pelo menos aquelas que ainda estiverem em condições de serem concluídas um dia?

Ou será que vamos continuar nessa novela, ao ritmo de uma operação ou um novo pseudo escândalo por semana – ao que parece a única coisa que está mudando é o layout dos estúdios dos telejornais – até que não sobre mais nada do país e nossas matérias primas, obras e projetos sejam destruídos ou integralmente entregues, a preço de banana, para empresas estrangeiras que em seus países de origem, fazem exatamente o mesmo que faziam suas concorrentes brasileiras – que já terão saído de seu caminho, aqui e no exterior – financiando partidos e candidatos, por meio de iniciativas que em lugares como os EUA, por exemplo, são consideradas lícitas e classificadas apenas, na maioria das vezes, como “lobby”?

A absolvição – em um dos vários processos que responde – do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto – que continua sendo mantido preso, apesar disso, pelo magistrado de que falamos – com o óbvio e tardio reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, de que delação premiada, isoladamente, não prova absolutamente nada.

E a libertação, pelo STF, de personagens que estão presos “preventivamente” há meses, anos, sem ter sido condenados em segunda instância, como José Carlos Bumlai e João Claúdio Genu, ex-tesoureiro do PP, por justificativas kafquianas, como a “repercussão social do crime” e a “garantia da ordem pública”, são lampejos de razão que não vão mudar as profundas, nefastas, consequências da verdadeira tragédia econômica, institucional e política – incluído o Golpe de 2016 – que se abateu sobre o país com a politização da Justiça a partir de 2014.

A esquerda que diz apoiar a Operação Lava Jato comete um grave erro histórico, corroborando uma narrativa hipócrita e mendaz que entregará o país ao fascismo no final do ano que vem.

Como disse outro dia certo ministro do Supremo, pelo qual, como sabe quem nos acompanha, nunca tivemos maiores simpatias, que Deus nos livre de uma ditadura de juízes e procuradores.
Embora muitos – distraídos pelo fast-food servido pela mídia na velocidade e padronização dos drive-thrus das cadeias de hambúrguer – não tenham percebido que já estamos, na prática, sob esse jugo, que deve ser firme e prioritariamente combatido por aqueles que tenham alguma preocupação com o futuro da democracia e desta pobre nação brasileira.

 

Publicado originalmente no Blog de Mauro Santayanna.

3 jul

Dilma integra a campanha internacional pela liberdade de Milagro Sala

A presidenta Dilma Rousseff, ao lado de líderes internacionais, integra o esforço mundial pela libertação da deputada argentina do Parlasur, Milagro Sala, mantida em prisão há mais de 500 dias, apesar da recomendação da OEA pela sua soltura.

Dilma assinou a petição dirigida ao presidente Mauricio Macri, apelando pelo fim das prisões políticas na Argentina.

A partir de hoje de desenvolve uma campanha internacional para que libertem esta líder negra e indígena, bem como todos os demais presos e presas políticas integrantes da organização Tupac Amaru.

A Petição:

Al Sr. Presidente de la República Argentina
Ingeniero Mauricio Macri,

Los abajo firmantes demandamos la libertad inmediata de la dirigente social y diputada del Parlasur Milagro Sala y los demás presos y presas políticas de la organización Tupac Amaru. Nos unimos así a un creciente número de voces alrededor del mundo -como la de las Naciones Unidas, la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, la Organización de Estados Americanos, y organizaciones tales como Amnesty Internacional, el Centro de Estudios Legales Sociales, Abuelas de Plaza de Mayo, Madres de Plaza de Mayo Línea Fundadora, la Asamblea Permanente por los Derechos Humanos, Human Right Watch, entre otras- que han llamado al Gobierno que usted preside a poner fin al arbitrario encarcelamiento de la Sra. Milagro Sala.

El Estado argentino debe poner fin a las violaciones a los Derechos Humanos y asumir el firme compromiso de no utilizar nunca más el encarcelamiento arbitrario como forma de persecución, disciplinamiento y represión de la disidencia política.

Assine aqui a petição e participe da campanha!


contato@dilma.com.br
Este não será o País do ódio